Veja detalhes da reforma administrativa que Lira entrega nesta terça à CCJ
Governo apresentou PEC com mudanças no ingresso no serviço público à Câmara em setembro do ano passado, mas só agora tramitação começa
Numa sinalização de que o tema é prioridade nesse início de sua gestão, o novo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), prometeu enviar nesta terça (9/1) à Comissão de Constituição e Justiça da Casa a reforma administrativa que o governo federal apresentou em setembro do ano passado, mas que não andou desde então, travada pela prioridade dada a assuntos referentes è pandemia e pela falta de articulação entre Legislativo e Executivo.
O texto pouco mexe com quem já é servidor, mas cria mudanças importantes para quem ingressar no emprego público depois que a PEC for aprovada. Caso a proposta formulada pela equipe do ministro Paulo Guedes seja mantida, novos servidores não terão estabilidade automática no emprego e passarão por avaliações de mérito para ter promoções. Contratações por tempo determinado, com seleções simplificadas, também estão previstas.
A proposta do governo de Jair Bolsonaro vale para futuros servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, estados e municípios. Militares ficaram de fora.
Segundo o ministro Paulo Guedes, a proposta tem o objetivo de valorizar a meritocracia e promover a igualdade no serviço público, além de ajustar o funcionalismo a um tempo com recursos públicos escassos.
Demissão: servidores públicos poderão ser desligados por desempenho insuficiente – a regulamentação será enviada por projeto de lei na chamada Fase II da reforma, ainda sem prazo.
Estabilidade: a reforma do governo sugere que apenas parte dos servidores públicos tenha estabilidade após três anos de trabalho. Nem todas as carreiras terão o dispositivo, garantido apenas àquelas típicas de Estado.