SINFPPEL notifica Secretário de Saúde de Pontes e Lacerda

Após reunião no Sindicato dos Funcionários Público do Município de Pontes e Lacerda com os Agentes Comunitários de Saúde-ACS, o SINFPPEL encaminhou notificação ao Secretario Municipal da Saúde de Pontes e Lacerda, Marcelo Luiz de Almeida Fonseca na última quinta-feira (31/03), solicitando que se abstenha em remover os Agentes de Comunitários de Saúde de suas áreas de atuação para outras áreas.

De acordo com o Assessor Jurídico do Sindicato, Dr. Ronaldo, os ACS estão amparados pela Lei Federal nº 11.350/2006, que regulamenta a atividade do Agente Comunitário de Saúde o que impede que o agente de saúde seja removido de sua área de atuação uma vez que seu concurso foi específico para aquela área de atuação.
O SINFPPEL ressalta que se pretende com a notificação, é de EVITAR a responsabilização do Gestor em ato de improbidade administrativa, e não punir como veem sendo feito pela administração, por meio dos seus processos administrativos os famosos PAD.

“Os Agentes Comunitários são fundamentais nas políticas de promoção à saúde e prevenção às doenças dentro do município e enfrentam diariamente condições adversas no exercício de suas funções, sendo assim é fundamental que estes servidores continuem a desempenhar as suas atribuições dentro de suas áreas. Para as demais áreas que não tenham o Agente, que a administração abra concursos público para preencher a vaga”, ressalta o presidente do SINFPPEL, Marcos Rogério.

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