SINFPPEL GARANTE NA JUSTIÇA PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO

O Sindicato dos Funcionários Públicos de Pontes e Lacerda – SINFPPEL, obteve sentença procedente em ação coletiva em favor de seus filiados em processo que discute o pagamento mínimo do Piso Nacional do Magistério aos professores da Rede Municipal de Educação, conforme determina a Lei Federal nº 11.738/2008.

O resultado positivo em prol dos filiados, significa mais uma vitória na luta sindical em defesa dos direitos dos servidores municipais. Na ação, ficou garantido o direito ao pagamento do piso salarial dos professores da Rede Municipal, direito previsto em Lei Federal que a gestão do Prefeito Alcino Barcellos, nunca respeitou.

Em sua defesa, o Município alegou acerca da impossibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aumento de vencimentos o que representaria ingerência de um poder em outro.

Por sua vez, o juiz da 2ª Vara de Pontes e Lacerda, Dr. Juiz Ítalo Osvaldo Alves da Silva, entendeu que isso não ocorre uma vez que o Judiciário não está concedendo aumento e sim, determinando que o Município cumpra a legislação de regência quanto ao vencimento a ser pago ao servidor.

Esta é a segunda derrota que Alcino Barcellos sucumbe para o Sindicato. Em abril desse ano, a Justiça obrigou Barcellos a respeitar a distribuição da jornada do professor.

JUSTIÇA OBRIGA ALCINO BARCELLOS A RESPEITAR JORNADA DO PROFESSOR

Segundo o advogado do SINFPPEL, Dr. Ronaldo Queiroz Garcia, com mais essa conquista, o Sindicato cumpre sua obrigação constitucional na defesa dos direitos da categoria e reforça seu compromisso de garantir condições dignas de trabalho e remuneração justa para os servidores, que no caso, os profissionais da Rede Municipal de Educação.

Já o presidente do SINFPPEL, sr. Marcos Rogério, reforça que o Sindicatocontinua firme em sua missão de defender os interesses da categoria, buscando sempre assegurar um ambiente laboral adequado e o respeito integral dos direitos trabalhistas estabelecidos por lei.

Da sentença, cabe recurso.

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