Abaixo segue o link para principais Leis que tratam da carreira dos servidores municipais:
LC 062/2008 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais
LC 063/2008 – Plano de Carreira dos Servidores do Executivo
LC 092/2010 – Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Pública Municipal
LC 129/2014 – Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal
Qualquer outra lei municipal pode ser encontrada aqui